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SERVIÇOS / SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS / RECENSEAMENTO ELEITORAL


Recenseamento Eleitoral

Situação em 21-12-2018

TOTAL Eleitores efectivos
Cidadão Nacional 22801
Cidadão Estrangeiro Residente em Portugal (Fora da UE) 201
Cidadão Estrangeiro Residente em Portugal (na UE) 10


O Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral (RE) foi alterado pela Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto. Consulte aqui as perguntas mais frequentes para esclarecer e conhecer essas alterações.

Sou cidadão português e resido em território nacional. O que devo fazer para me inscrever no recenseamento eleitoral?

Nada. A inscrição no recenseamento é automática para todos os cidadãos portugueses residentes no território nacional e maiores de 17 anos.



Quando mudo de residência, o que devo fazer para transferir para a minha inscrição no Recenseamento Eleitoral?

Solicitar e proceder à atualização da residência no cartão do cidadão, o que vai permitir a transferência automática da sua inscrição no RE.

Atenção: se levantar o novo cartão de cidadão em momento em que a atualização do recenseamento se encontre suspensa, vota no local correspondente à anterior morada.



Mudei de residência mas ainda não alterei o cartão de cidadão. Onde voto?

Vota no local em que está recenseado e que é o correspondente à anterior morada. Só com a atualização do cartão de cidadão se opera a transferência automática da inscrição no recenseamento.



Nos últimos anos estive recenseado no estrangeiro e regressei recentemente a Portugal. O que devo fazer para alterar o meu recenseamento?

Deve atualizar a residência no seu documento de identificação, o que vai permitir a transferência automática da sua inscrição no recenseamento para o território nacional.

Atenção: Se proceder à referida atualização do cartão de cidadão em momento em que a o recenseamento se encontre suspenso, não pode votar por já não ser possível a transferência antes da eleição.



Como posso saber onde estou recenseado?

Pode obter essa informação, mesmo no dia da eleição:

    - Na Internet em http://www.recenseamento.mai.gov.pt;

    - Através de SMS (gratuito) para 3838, com a mensagem “RE (espaço) número de CC/BI (espaço) data de nascimento=aaaammdd”. Ex: "RE 7424071 19820803";

    - Na junta de freguesia do seu local de residência.



Como posso saber o meu número de eleitor?

O número de eleitor foi abolido. Para votar, basta que indique o seu nome ao presidente da mesa e entregue o documento de identificação civil, se o tiver.

Na falta daquele documento, a identificação do eleitor faz-se por meio de qualquer outro documento oficial que contenha fotografia atualizada, ou através de dois cidadãos eleitores que atestem, sob compromisso de honra, a sua identidade, ou ainda por reconhecimento unânime dos membros da mesa.



Sou cidadão estrangeiro e resido em Portugal. O que devo fazer para me inscrever no recenseamento eleitoral?

Deve dirigir-se à comissão recenseadora (junta de freguesia) correspondente ao domicílio indicado no título de residência da sua área de residência.



Sou cidadão estrangeiro e resido em Portugal. Posso votar?

Sim, desde que inscrito no recenseamento português e seja cidadão de país que conste da seguinte lista:

    - Estados Membros da União Europeia (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Polónia, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia);

    - Brasil e Cabo Verde;

    - Argentina, Chile, Colômbia, Islândia, Noruega, Nova Zelândia, Peru, Uruguai e Venezuela.